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... MP nº 303", disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta ... não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Os débitos não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e ... 3 de 2006.
A Secretaria da Receita Previdenciária regulamenta esse assunto por meio ... 3, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ...
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... III.1 - Contribuinte sem débitos
III.2 ... III.2.1 - Dois ou mais débitos
III.2.2 ... obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP. ...
III.2.3 - Débitos junto à Previdência Social e a outras entidades e ... ado mediante utilização do Programa Gerador (PER/DCOMP) e enviado à Receita Federal mediante utilização do Programa Receitanet. ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... 0/2008. Essa restituição abrange somente os débitos administrados pela Receita Federal. Os demais valores deverão ser restituídos ou compensados de ... Prestação de informações pela Fazenda Pública Federal
V ... II - Correção dos valores do precatótio e dos débitos
VIII ... ades ou fundos.
Consideram-se "débitos próprios" os débitos por obrigação própria e os decorrentes de ...
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... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... I - Informações necessárias à consolidação dos débitos; possibilidade de inclusão de novas modalidades; retificação de ... a junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive ... a seguir mencionados, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...
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... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - Federal - 2011/4375 ... X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... dação de débitos relativos a tributos e contribuições federais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ... de vencimento.
Tratando-se de débitos relativos a receitas exigíveis em cotas, o pedido de parcelamento de ...
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...
O controle desses créditos e débitos é feito por meio da escrituração do Livro Registro de Apuração, ou para ... tituição Federal, é a não cumulatividade, que garante ao contribuinte o direito de ...
Ou seja, o contribuinte do IPI apura o total dos seus débitos do período de apuração e deduz desse montante o valor total apurado de ... S/PASEP e COFINS somente poderão ter seu ressarcimento requerido à Receita Federal do Brasil, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento ... ama, a pessoa jurídica deverá trasmití-lo, por meio da Internet, à Receita Federal do Brasil, através do Programa Receita Net, com ...
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... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... Atualmente, as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) estão estabelecidas ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata ... ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:
I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da ... as condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda ... conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ... da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
